Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de...

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Atualizado em: 12/06/2024 às 16h56

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PORTARIA Nº 13661, 06 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Delimitação de função

Em vigor

PORTARIA Nº 13.661, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta em parecer jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município e,
Considerando o laudo médico emitido em 16/05/2024, no qual se verifica que a servidora Tiane Severo Batista deve ter suas funções do cargo de Servente, padrão 1, delimitadas por período indeterminado,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam delimitadas as atribuições do cargo efetivo de Servente exercido pela servidora Tiane Severo Batista, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Art. 2º A servidora acima identificada no exercício das atividades laborativas do cargo de Servente poderá continuar trabalhando em sua função, mas sem exercer os feixes de atribuição que envolvam contato com os alérgenos químicos e biológicos que lhe prejudicam a saúde (pó, poeira, mofo e produtos químicos de limpeza), em conformidade com atestado médico.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 06 de junho de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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