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EDITAIS Nº 1, 16 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Notificação

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2024

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando o que dispõe o art. 115 da Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal), sobre as modalidades de intimação do contribuinte sobre o lançamento tributário;

Considerando que anterior ao presente instrumento editalício, realizou-se a tentativa de notificação por via postal e sendo que os respectivos contribuintes se encontram em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal ou não responderam à notificação preliminar retromencionada;

Considerando que o Executivo Municipal de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada.
Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
ADENIR CARVALHO DO CARMO	551.XXX.XXX-44
ALESSANDRO BICA DOS SANTOS	029.XXX.XXX-94
ANA MARIA MOCH GORISCHESKI	023.XXX.XXX-67
ANA RITA DA SILVA BIALI	530.XXX.XXX-87
CLENI XAVIER DE FREITAS	925.XXX.XXX-72
DAIANE RODRIGUES NASCENTE	027.XXX.XXX-93
DENIS SILVEIRA DE OLIVEIRA	008.XXX.XXX-88
ÊNIO GONÇALVES	494.XXX.XXX-68
FERNANDA DA SILVA GONÇALVES	034.XXX.XXX-63
GILBERTO DE OLIVEIRA	921.XXX.XXX-34
JAIANE DOS SANTOS VARGAS	018.XXX.XXX-16
LAERTE SILVEIRA DE MACEDO	230.XXX.XXX-15
MAITE BATISTA MARQUES	031.XXX.XXX-09
NELSON CASTILHOS DOS SANTOS	668.XXX.XXX-15
RENATO ZAJKOWASKI	281.XXX.XXX-00
RITA DE C. WASZELEWSKI DOS SANTOS	037.XXX.XXX-46
VERA LUCIA KOVALSKI	635.XXX.XXX-87
WESLEY DA ROSA SOARES	027.XXX.XXX-06

Encruzilhada do Sul, 12 de setembro de 2024.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 12.758/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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