Edital de Notificação 002/2024 Secretaria da Fazenda

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EDITAIS Nº 2, 02 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Notificação

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2024

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 1.298/1990 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando o que dispõe o art. 115 da Lei nº 1.298/1990 (Código Tributário Municipal), sobre as modalidades de intimação do contribuinte sobre o lançamento tributário;

Considerando que anterior ao presente instrumento editalício, realizou-se a tentativa de notificação por via postal e sendo que os respectivos contribuintes se encontram em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal ou não responderam a notificação preliminar retromencionada;

Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada.
Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução fiscal, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
AILTO CEZAR MACHADO DA SILVA	505.XXX.XXX-68
ANGELA MARIA MORAIS	610.XXX.XXX-49
DALVA SANTOS DA SILVA	924.XXX.XXX-91
DALTRO DA LUZ COELHO	787.XXX.XXX-34
EDER CHAVES RODRIGUES	747.XXX.XXX-97
ELAINE SILVEIRA DA SILVA	026.XXX.XXX-06
JOSE FRANCISCO BARBOSA BICA	929.XXX.XXX-91
JULIANO DINIZ DE QUADROS	014.XXX.XXX-76
LISANDRA DA SILVA DOS SANTOS	973.XXX.XXX-15
NELSO DA SILVA HENRIQUES	684.XXX.XXX-49
NILTON PEIXOTO SILVEIRA	283.XXX.XXX-91
RONALDO A. COIMBRA DORNELES	887.XXX.XXX-30
TALES BRITO BATISTA	002.XXX.XXX-50

Encruzilhada do Sul, 02 de Outubro de 2024.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 12.758/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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