Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de...

Legislação

Atualizado em: 28/11/2024 às 15h46

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 13946, 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Delimitação de função

Em vigor

PORTARIA Nº 13.946, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, atendendo ao que consta em parecer jurídico expedido pela Procuradoria Geral do Município e,
Considerando o laudo médico emitido em 26/09/2024, no qual se verifica que a servidora Claudienice da Silva Rael deve ter suas funções do cargo de Operário delimitadas por período indeterminado,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam delimitadas as atribuições do cargo efetivo de Operário exercido pela servidora Claudienice da Silva Rael, em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.
Art. 2º A servidora acima identificada no exercício das atividades laborativas do cargo de Operário poderá continuar trabalhando em sua função, mas sem exercer os feixes de atribuição que exijam elevação do membro superior direito acima da linha dos ombros e não deve erguer pesos acima da linha dos ombros, em conformidade com atestado médico.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 26 de novembro de 2024.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Visto Jurídico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 13661, 06 DE JUNHO DE 2024	Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.	06/06/2024
PORTARIA Nº 13502, 27 DE FEVEREIRO DE 2024	Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.	27/02/2024
PORTARIA Nº 13269, 27 DE SETEMBRO DE 2023	Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidor em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.	27/09/2023
PORTARIA Nº 13154, 04 DE JULHO DE 2023	Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.	04/07/2023
PORTARIA Nº 13088, 23 DE MAIO DE 2023	Delimita as atribuições das funções do cargo efetivo ocupado por servidora em decorrência de restrições de saúde verificadas em inspeção médica.	23/05/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume