PORTARIA N.º 12.913, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando a ata 001/2022 assinada por servidores das secretarias de Obras e Transportes,
- Considerando a Ata Notarial nº 249, do Tabelionato de Notas da Comarca de Encruzilhada do Sul,
- Considerando o memo. nº 220/2022 do Gabinete do Prefeito,
- Considerando Parecer Jurídico nº 302/2022, de 27/12/2022 pela abertura de procedimento administrativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar as situações descritas nos documentos supracitados (os quais fazem parte desta Portaria) e verificar a possibilidade de penalização da empresa, conforme preceitua a Lei de Licitações e cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 001/2022.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 28 de dezembro de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
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Visto pelo Jurídico.
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