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DECRETO N.º 3.800, DE 08 DE SETEMBRO DE 2023.
 
 
Declara Situação Excepcional de Intervenção Humanitária do Município, estabelece procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regiões atingidas pelas catástrofes climáticas recentes e dá outras providências
 
 
O Prefeito de Encruzilhada do Sul em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII;
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica declarada situação de excepcional intervenção humanitária no âmbito do Município, visando colaborar com as ações de caráter solidário, prestando auxílio material e humano às áreas e moradores atingidos pelos desastres climáticos do início de setembro de 2023.


Art. 2º  O presente Decreto está em consonância com o estado de calamidade pública igualmente declarada pelo Decreto Estadual nº 57.177/2023, nas regiões especificadas no anexo daquela previsão
 
Art. 3º  A ajuda humanitária corresponde a assistência material, logística, moral, legal e até mesmo de recursos humanos a serem destinados aos Municípios e à população atingida, visando o atendimento imediato das necessidades mais prementes, bem como na limpeza e recuperação da área danificada pelas enchentes e vendavais.


Art. 4º  Poderá o Município, dentro das possibilidades operacionais e financeiras, disponibilizar aos atingidos pela tragédia:

1. cesta de alimentos, perecíveis ou não;
   transporte e distribuição de água para consumo humano;
   produtos e kits de limpeza doméstica e urbana
   produtos e kits de higiene pessoal;
   lonas, materiais de construção e reformas;
   colchões, forros de cama, roupas de adultos e crianças;
   medicamentos, conforme organização regional de fornecimento;
   Outros vinculados à reconstrução das áreas (telhas, caixas d’agua e etc).

 
Art. 5º  O Município poderá disponibilizar material humano, servidores das diversas áreas necessárias ao enfrentamento da situação, bem como material e equipamentos, máquinas leves ou pesados, conforme a logística e as condições de operação ajustadas com a defesa civil e as autoridades de cada Município.
 
Art. 6º  As equipes criadas para colaborar no atendimento à tragédia deverão ser designadas mediante portaria do poder executivo e observarão plano de trabalho e operacional, inclusive deslocamento, estadia, alimentação nos locais de destino, conforme deliberação em conjunto com a Associação de Municípios da Região e a coordenação local e regional da Defesa Civil.


Art. 7º  A centralização das decisões e organização das operações deverão ser administradas pela entidade regional de Municípios, juntamente com a FAMURS, afim de proporcionar maior racionalidade e eficácia das medidas de auxílio.
 
Art. 8º  As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta da reserva de contingência consignada no orçamento anual.
 
Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto perdurar a necessidade de atendimento das áreas atingidas.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 08 de setembro de 2023.
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Sec. Mun. da Administração.