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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 11h11
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2481 atos encontrados
Nº 14506
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde.
Nº 14505
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 3.
Nº 14503
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidor do exercício de Função Gratificada – FG 1 em virtude de aposentadoria.
Nº 14502
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14501
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14500
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14499
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa responsável por adiantamento.
Nº 14497
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa responsável por adiantamento.
Nº 14496
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 1.
Nº 14494
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação da Portaria nº 13.020, de 28/03/2023 para substituir membro do Programa Saúde na Escola.
Nº 14493
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 7.
Nº 14492
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Data: 24/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora a pedido.
Nº 14491
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14490
Portaria
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 1 a pedido.
Nº 14481
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 1.
Nº 14484
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa responsável por adiantamento.
Nº 14483
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa responsável por adiantamento.
Nº 14485
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora como responsável da EMEB Cassiano José Moralles.
Nº 14478
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 7.
Nº 14479
Portaria
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para responder pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Nº 14475
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Data: 11/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para responder com ônus pela Secretaria Municipal da Administração, Tecnologia e Inovação durante afastamento do titular.
Nº 14473
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA RH.
Nº 14472
Portaria
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA RESPONSÁVEL POR ADIANTAMENTO.
Nº 14467
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 3 a pedido.
Nº 14470
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 14469
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para conclusão de Processos Administrativos Disciplinares unificados.
Nº 14471
Portaria
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Equipe Multidisciplinar para atuar na avaliação biopsicossocial dos alunos da Educação Especial.
Nº 14464
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para responder pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Pavimentação e Habitação durante licença da titular.
Nº 14466
Portaria
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 6.
Nº 1465
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Secretária Municipal de Infraestrutura.
Nº 14463
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão para executar Processo Seletivo Simplificado para a função de Agente do PIM/Criança Feliz.
Nº 14456
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 5 a pedido.
Nº 14454
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para responder pela Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação e Eventos.
Nº 14457
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 1.
Nº 14450
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 1 a pedido.
Nº 14449
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14448
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para responder pela Secretaria Municipal do Esporte, Cultura, Lazer e Juventude.
Nº 14447
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de FG.
Nº 14446
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada FG 7.
Nº 14445
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Chefe de Gabinete.
Nº 14443
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidora para assinar atos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Mobilidade Rural na ausência do titular.
Nº 14441
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Função Gratificada FG 7.
Nº 14440
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 7.
Nº 14439
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14438
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14437
Portaria
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação de atividade de CC.
Nº 14436
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa ordenador de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDCA.
Nº 14435
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora a pedido.
Nº 14384
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
Nº 14432
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aplica pena de Advertência a servidor.
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Portal atualizado em: 08/07/2025 09:34
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