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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 14/07/2025 às 08h37
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2488 atos encontrados
Nº 13652
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara estabilidade no serviço público.
Nº 13651
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga requisição de servidora para o Cartório Eleitoral da 19ª ZE.
Nº 13650
Portaria
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
Nº 13646
Portaria
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Vínculos
Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 13.003/2023, para alterar membros do Conselho do FUNDEB.
Nº 13649
Portaria
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação atividade de FG.
Nº 13649
Portaria
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação atividade de FG.
Nº 13648
Portaria
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação atividade de CC.
Nº 13647
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidores para assinarem requisições de empenho.
Nº 13645
Portaria
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 2.
Nº 13644
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Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria RH
Nº 13643
Portaria
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Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.
Nº 13633
Portaria
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão para executar Processo Seletivo Simplificado para Cadastro Reserva na função de Avaliador.
Nº 13634
Portaria
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Vínculos
Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor para emitir e assinar declaração de endereço para o Saque Emergencial do FGTS.
Nº 13635
Portaria
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Vínculos
Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 13636
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 2.
Nº 13637
Portaria
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 3.
Nº 13638
Portaria
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 2.
Nº 13639
Portaria
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 3.
Nº 13640
Portaria
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 2.
Nº 13641
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Data: 16/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
  Nomeia cargo em comissão CC 3.
Nº 13632
Portaria
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Data: 13/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 4.
Nº 13631
Portaria
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Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidor do registro de cartão ponto.
Nº 13629
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Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, cargo em comissão CC 3.
Nº 13628
Portaria
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Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera cargo em comissão CC 3.
Nº 13630
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Vínculos
Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Portaria nº 13.617, de 02/05/2024 para substituir membro da comissão para executar Processo Seletivo Simplificado para a função de Cuidador Social.
Nº 13625
Portaria
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidores Municipais do registro de cartão ponto.
Nº 13627
Portaria
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidor do registro de cartão ponto.
Nº 13626
Portaria
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidora do registro de cartão ponto.
Nº 13624
Portaria
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa exercício de função gratificada.
Nº 13623
Portaria
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação atividade de CC.
Nº 13622
Portaria
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera designação atividade de CC.
Nº 13621
Portaria
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 3.
Nº 13620
Portaria
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 2.
Nº 13619
Portaria
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispensa servidor do registro de cartão ponto.
Nº 13617
Portaria
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Vínculos
Data: 02/05/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Nomeia comissão para executar Processo Seletivo Simplificado para a função de Cuidador Social.
Nº 13618
Portaria
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia cargo em comissão CC 3.
Nº 13615
Portaria
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Data: 29/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria RH
Nº 13613
Portaria
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor como Agende de Desenvolvimento.
Nº 13611
Portaria
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Data: 25/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria RH
Nº 13612
Portaria
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Data: 25/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia comissão para executar Processo Seletivo Simplificado para Cadastro Reserva dá outras providências.
Nº 13610
Portaria
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidora, a pedido.
Nº 13609
Portaria
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria RH
Nº 13606
Portaria
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Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera a pedido cargo em comissão CC 4.
Nº 13608
Portaria
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Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão de Recebimento do objeto da Carona nº 002/2024.
Nº 13607
Portaria
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Data: 22/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria RH
Nº 13603
Portaria
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exclui, por falecimento, servidor do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão.
Nº 13604
Portaria
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa responsável por adiantamento.
Nº 13605
Portaria
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Vínculos
Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
Nº 13599
Portaria
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Data: 16/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria RH
Nº 13600
Portaria
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Data: 16/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa servidor como fiscal do Convênio RS Qualificar.
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