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Legislação
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Atualizado em: 04/07/2025 às 10h21
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Anexos
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409 atos encontrados
Nº 3908
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê de Crise para enfrentamento das consequências das intempéries climáticas no Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Nº 3907
Decreto
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE – 13214, conforme portaria n.º 260/2022 – MDR.
Nº 3906
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a Xª Conferência Municipal de Assistência Social de Encruzilhada do Sul.
Nº 3905
Decreto
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 3.896, de 29/04/2025, que “Regulamenta a Lei Nº 4.363, de 05 de Fevereiro de 2025, a qual criou o Programa Realiza Empreender e da outras providências”.
Nº 3904
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Provisória do COMUDE
Nº 3904
Decreto
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Comissão Provisória do COMUDE.
Nº 3903
Decreto
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Data: 07/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial no Município.
Nº 3902
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 3.848, de 04/06/2024, que “Nomeia membros do Conselho da Criança e do Adolescente de Encruzilhada do Sul – COMDICAESUL”.
Nº 3901
Decreto
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersectorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Nº 3899
Decreto
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Data: 02/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre procedimentos para outorga de permissões de uso de imóveis municipais a terceiros particulares e sua formalização por meio de instrumentos legais.
Nº 3898
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Comissão Municipal Sobre Mudanças Climáticas e Eficiência Energética.
Nº 3897
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 4.388, de 24 de abril de 2025 e dá outras providências.
Nº 3896
Decreto
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 4.363, de 05 de fevereiro de 2025, a qual criou o Programa Realiza Empreender e da outras providências.
Nº 3895
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais no valor de R$ 1.613.898,89 (um milhão, seiscentos e treze mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos).
Nº 3894
Decreto
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Data: 04/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.
Nº 3893
Decreto
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Data: 20/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais no valor de R$ 4.622.740,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta reais).
Nº 3892
Decreto
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Data: 13/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Encerramento de Turmas.
Nº 3891
Decreto
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 4.356/2025, que dispõe sobre o Acampamento Tradicionalista Murilo Damé Paschoal.
Nº 3890
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições do Decreto nº 3.434/2017, o qual regulamenta demanda de averbações de consignações em folha
Nº 3889
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais no valor de R$ 1.255.200,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Nº 3888
Decreto
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Data: 24/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara e Regulamenta os Pontos Facultativos nas festividades de carnaval 2025.
Nº 3887
Decreto
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme legislação aplicada ao tema.
Nº 3886
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga, a pedido, decreto que autorizou concessionário a explorar serviço de táxi.
Nº 3885
Decreto
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.
Nº 3882
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a atividade do comércio ambulante no período de festas de Carnaval e Bumba-Meu-Boi e dá outras providências
Nº 3880
Decreto
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Data: 26/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 7º da Lei nº 3.627/2017.
Nº 3877
Decreto
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo.
Nº 3869
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições do Decreto nº 3.434/2017, que “Regulamenta demanda de averbações de consignações em folha”.
Nº 3868
Decreto
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga disposição do Decreto nº 3.852/2024.
Nº 3867
Decreto
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Data: 08/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende expediente no Centro Administrativo Municipal Prefeito Hercio Alves Rodrigues.
Nº 3866
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Nº 3865
Decreto
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença
Nº 3864
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Normatiza o uso de identificação pelos servidores da Municipalidade e regulamenta o acesso ao Centro Administrativo Municipal e das outras providencias
Nº 3863
Decreto
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Data: 22/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Normatiza implantação do Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Administração Municipal Encruzilhada do Sul.
Nº 3862
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara e Altera Ponto Facultativo Dia do Servidor Público 2024.
Nº 3861
Decreto
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença
Nº 3860
Decreto
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Data: 25/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre créditos adicionais no valor de R$ 8.109.941,89 (oito milhões, cento e nove mil, novecentos e quarente e um reais e oitenta e nove centavos).
Nº 3858
Decreto
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega poderes a servidora
Nº 3859
Decreto
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.
Nº 3856
Decreto
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina repasse extra às Escolas Municipais com base na Lei Municipal nº 2.680 de 28/12/2007.
Nº 3855
Decreto
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a dispensa dos servidores municipais para comparecimento aos atos fúnebres da servidora Paola Dorneles da Silveira.
Nº 3854
Decreto
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta luto oficial no Município em razão do falecimento da servidora Paola Dorneles da Silveira.
Nº 3848
Decreto
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros do Conselho da Criança e do Adolescente de Encruzilhada do Sul – COMDICAESUL.
Nº 3846
Decreto
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a 3ª e a 4º edição do projeto “FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES” e dá outras providências.
Nº 3849
Decreto
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Corregedores da Corregedoria do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Nº 3852
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Data: 10/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os arts. 10 e 45, §2º, da Lei nº 3.552, de 15 de fevereiro de 2015 – Plano Diretor Municipal – regulamentando o instituto do desdobro como espécie de parcelamento de solo em lotes localizados na zona urbana.
Nº 3851
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Encruzilhada do Sul, no período eleitoral do ano de 2024.
Nº 3850
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza concessionário a explorar os serviços de táxi por transferência de licença.
Nº 3839
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, sem limitar, as funções do Agente de Contratações/Pregoeiro, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, a Gestão e Fiscalização dos Contratos e, o apoio da Unidade de Controle Interno e Assessoria Jurídica.
Nº 13840
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, nos termos do disposto no § 1º, art. 20 da Lei nº 14.133/2021, o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas da estrutura do Município de Encruzilhada do Sul, nas categorias de qualidade Comum e de Luxo.
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 04/07/2025 10:21
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