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Anexos
Vínculos
Gostei
39 atos encontrados
Nº 38
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 17, de 7 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a taxa de administração e o plano de amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, revoga leis e disposições e dá outras providências”.
Nº 37
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições da Lei Complementar nº 020/2022.
Nº 18
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições de cargos previstos na Lei nº 3.427/2014 e dá outras providências.
Nº 35
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições das Leis nºs 3.427/2014 e 2.407/2006.
Nº 34
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar n.º 032/2023 e a Lei n.º 2.370/2005 para incluir disposições de transitoriedade para a efetivação da restruturação do RPPS, e dá outras providências.
Nº 33
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n.º 2.405/2006 (Regime Jurídico), concernentes às comunicações em processos disciplinares, e dá outras providências.
Nº 32
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/12/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 2.370/2005, para alterar a alíquota de contribuição de responsabilidade do Município referente ao custeio normal dos benefícios e reestruturar o RPPS, e dá outras providências.
Nº 31
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.298/1990 – Código Tributário Municipal, para revisar a taxa de fiscalização aplicável aos taxistas, e dá outras providências.
Nº 30
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições da Lei nº 3.427/2014.
Nº 29
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta § 4º, ao artigo 27 da Lei Complementar nº005 de 19 de agosto de 2019.
Nº 28
Lei Complementar
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Data: 17/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de condomínios de lotes por unidades autônomas e dá outras providências.
Nº 27
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera as disposições da Lei nº 2.407/2006 e da Lei nº 3.427/2014, para criar o Gabinete do Vice-Prefeito, e dá outras providências.
Nº 26
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições da Lei nº 3.427/2014.
Nº 25
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições do Regime Jurídico.
Nº 24
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/06/2023
Situação: Regulamentada
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar nº 17, de 07 de outubro de 2022, para que o Plano de Amortização para passe a ser de 50% em aporte e 50% por alíquota.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria referentes ao Projeto Realiza Pavimentação – Fase I, e dá outras providências.
Nº 22
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concernentes ao tributo de Contribuição de Melhoria.
Nº 21
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Título IV da Lei nº 1.298, de 28 de dezembro de 1.990, que trata da Contribuição de Melhoria”,
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a URI, padroniza o IPCA-E como índice de correção e concede descontos para pagamento em quota única, e dá outras providências.
Nº 20
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/12/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Altera disposições da Lei nº 3.427/2014.
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre planejamento territorial, em área urbana consolidada, estabelecendo critérios e procedimentos necessários para autorizar a intervenção e a regularização de edificações e suas benfeitorias em área de preservação permanente (APP), bem como estabelece faixas não edificáveis, para fins de licenciamento urbanístico e ambiental, bem como define critérios de regularização fundiária, prevê instrumentos ambientais, econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Nº 17
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/10/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a taxa de administração e o plano de amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, revoga leis e disposições e dá outras providências.
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município de Encruzilhada do Sul.
Nº 15
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei 2.407/2006 e dá outras providências.
Nº 14
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera disposições do Regime Jurídico
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o índice de referência para reajuste de tributos municipais e autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2022 e dá outras providências.
Nº 13
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 28/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 1.298, de 28/12/1990 (Código de Tributos Municipais) e dá outras providências.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação aos seus respectivos detentores dos imóveis da Paraíso I e II e dá outras providências.
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 24/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder alteração na Lei Complementar nº 006 de 30 de setembro de 2020.
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 20/05/2021
Situação: Em vigor
Proíbe a nomeação ou contratação pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Encruzilhada do Sul de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio).
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 26/01/2021
Situação: Em vigor
Altera disposições da Lei nº 2.407/2006 e dá outras providências.
Nº 7
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera índice de referência para reajuste de tributos municipais.
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 30/09/2020
Situação: Em vigor
Lei Com. 006/2020 Altera disposições da Lei Municipal nº 2.370 de 29/11/2005 e Lei Municipal nº 3.521 de 16/09/2015, adequa as alíquotas da contribuição previdenciária às disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 e dá outras providências.
Nº 5
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/08/2019
Situação: Alterada
Institui o Código de Obras do Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta novos dispositivos a Lei Complementar No 001, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre tributação de ISS de que trata o Capitulo II da Lei 1.298 de dezembro de 1990 em conformidade com a LC 157/2016.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 31/08/2011
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a imunidade tributária, termos do artigo 150, VI, “c” e da ressalva do § 1º, da Constituição Federal, à entidade que menciona e dá outras providencias.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a tributação ISS de que trata o Capítulo II da Lei n° 1298, de 28 de dezembro de 1990, nas situações que menciona; adota, no que couber, as disposições da LC 123/2006 e, na ausência de disposições expressas, as normas do Processo Administrativo Fiscal Federal, e altera e acresce novos dispositivos ao CTM.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Lei Orgânica
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 22/12/2009
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a tributação ISS de que trata o Capítulo II da Lei n° 1298, de 28 de dezembro de 1990, nas situações que menciona; adota, no que couber, as disposições da LC 123/2006 e, na ausência de disposições expressas, as normas do Processo Administrativo Fiscal Federal, e altera e acresce novos dispositivos ao CTM.
Seta
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